Projeto de Lei que estabelece Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano está em tramitação na Alesc

O projeto do governo de Santa Catarina que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2023 entrou em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana. Enviada no dia 13 de abril para a Alesc, a LDO tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, que prevê receitas, fixa despesas e indica programas e ações que serão realizadas pelo Poder Executivo.

“A LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, das despesas correntes, resguardando investimentos do Estado. Foi incluída uma nova diretriz sobre a política estadual de investimentos, abrangendo programas que tratem da municipalização de recursos para desenvolvimento estruturante que permitam o desenvolvimento do Estado”, destacou a secretária da Fazenda (SEF) em exercício, Michele Roncalio.

De acordo com ela, isso inclui as cidades catarinenses, principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança, desenvolvimento social e econômico, e infraestrutura, a fim de promover a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Para o próximo ano, o governo catarinense estima receitas e despesas em R$ 43,4 bilhões, baseando-se no crescimento econômico de Santa Catarina, no esforço fiscal e considerando o índice inflacionário.

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