Regularização de propriedades rurais é estendida até o dia 22 de março em Guaramirim

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura, está convocando os proprietários de terrenos com até 480 mil m² de área, para a realização de georreferenciamento e a atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR. O processo é gratuito e dará ao proprietário a garantia da extensão e dos limites de seu território. O atendimento é realizado na Secretaria de Agricultura até o dia 22 de março. Atualmente, Guaramirim conta com mais de 2,2 mil propriedades rurais cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Destas, apenas 100 estão certificadas.

Conforme a secretaria de Agricultura e Pecuária, mesmo as propriedades que recentemente já mediram sua extensão também devem passar pelo processo, para que seja feita a conferência se a propriedade recebeu certificação.

“Somente a medição e registro no cartório não definem a certificação no INCRA, e, portanto, não garantem ao proprietário a definição dos limites de suas terras”, afirma o secretário Adilso Comin.

Os interessados devem comparecer na rua Gerônimo Correa, 399, Centro, com os seguintes documentos: Escritura pública ou matrícula do imóvel, INCRA e ITR do imóvel, RG e CPF dos proprietários e esposas (os) e certidão de casamento. O projeto Terra Legal é uma ação da secretaria de Estado da Agricultura. Mais informações podem ser obtidas no (47) 3376-3621.