Resolução que cria Casc é publicada no Diário Oficial de Santa Catarina

Na última segunda-feira (25), foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, a resolução que define a estrutura organizacional, composição, funcionamento e procedimentos da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria-Geral do Estado.

A implementação da estrutura está prevista na Lei nº 18.302/2021, que instituiu o programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), e é uma das principais ações voltadas à modernização do órgão central de serviços jurídicos catarinenses.

O texto aprovado por unanimidade na última semana na reunião do Conselho Superior da PGE/SC, atribui à Casc a função de promover a solução consensual de conflitos entre pessoas ou instituições, pessoas jurídicas de direito público ou a própria administração estadual direta, suas autarquias e fundações. A premissa é agilizar a conclusão das demandas e reduzir os custos do Estado.

A Casc será composta por um procurador coordenador e outros procuradores do Estado nomeados pelo procurador-geral; uma secretária executiva; servidores da PGE/SC e de outros órgãos e entidades do Governo que sejam necessários aos trabalhos desempenhados.

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