Guaramirim reorganiza o Conselho Municipal da Defesa e Proteção Civil

O prefeito de Guaramirim, Luis Antônio Chiodini, sancionou a lei nº 4.779/2021, que reorganiza o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) de Guaramirim. A iniciativa atualiza a legislação que estava vigente desde 1997 e se adapta a legislação federal que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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De acordo com o diretor da Defesa Civil, Coronel PM da reserva Rogério Vonk, trata-se de um grande passo em prol do crescimento da Defesa Civil no município.

“Desta forma, conseguimos estruturar e atualizar o Conselho para executar ações em prol da proteção do município, que conta com boa estrutura de pessoal e avança também tecnicamente”.

As principais mudanças são:

1 – A inserção do caráter preventivo nas atribuições da Defesa Civil, incluindo na sua denominação a palavra “Proteção”, além das respectivas ações de proteção ou prevenção a serem desenvolvidas pela Diretoria de Defesa Civil, Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e Grupo de Ações Coordenadas (GRAC). 

2 – Alteração na estrutura do Conselho, se adaptando ao formato da maioria dos Conselhos Municipais de Guaramirim, agora com a nomeação de seis representantes de órgãos governamentais e seis representantes de órgãos não-governamentais.

3 – A gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil passa a ser feita pelo Diretor de Defesa Civil e pelo Prefeito Municipal com acompanhamento do Compdec.

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