Marcos Roberto Hasse

O STF fixou, por 9 votos a 2, que a imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social é incondicionada

Uma decisão recente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu uma questão de grande relevância para os servidores públicos do Município de Jaraguá do Sul: o direito ao recebimento do auxílio-alimentação também nos sábados, domingos, feriados e demais dias não úteis em que houver efetivo trabalho em jornada extraordinária. A […]

Em recente decisão, a Justiça Federal de SC reafirmou a isenção dos dividendos distribuídos por empresas optantes do Simples Nacional

Antes de constituir uma holding patrimonial, muitas famílias e empresários se deparam com uma dúvida que pode representar um custo significativo

O Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão de grande relevância para o Direito Tributário e Sucessório ao reconhecer que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentado portador de doença grave, ainda que o contribuinte não tenha formulado pedido administrativo ou judicial […]

O regime de apuração pelo Lucro Presumido é amplamente utilizado no Brasil por sua simplicidade e previsibilidade na apuração do IRPJ e CSLL

Uma recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho em Jaraguá do Sul trouxe um importante reconhecimento a uma servidora de Schroeder

Uma das maiores dúvidas dos consumidores é se podem ingressar com ação revisional mesmo estando com as parcelas do financiamento em atraso