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Coluna: 32 anos de ECA

Relembre alguns direitos assegurados pela lei às crianças e adolescentes.

12/07/2022

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Advogada na Brugnago Advogados, inscrita na OAB/SC 54.861. Possui pós-graduação em Direito Civil e MBA em Gestão Empresarial. Graduanda em Gestão do Inventário Extrajudicial

Coluna: 32 anos de ECA

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos de vigência. Trata-se de uma legislação inovadora, que é referência internacional e até mesmo reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos diplomas mais completos na área.

Ainda assim, as notícias não raras vezes nos assustam, casos de estupro, violência física e desrespeito à privacidade, provando que ainda há muito chão a se percorrer e muitas mudanças se mostram necessárias, neste sentido, em nosso país.

Na coluna desta semana, vamos falar sobre alguns direitos estabelecidos no ECA que possuem relevante importância no contexto social atual:

O ECA garante à toda criança e adolescente, o direito a uma vida digna e a ser criado e educado no seio familiar. Inclusive, o ECA enfatiza o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sem discriminação de idade, sexo, etnia, religião, condição econômica, necessidade especial ou qualquer outra circunstância.

Vemos, já no art. 2º, que o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de definir que a infância se dá até os 12 (doze) anos de vida incompletos, enquanto a adolescência ocorre entre os 12 (doze) anos completos e os 18 (dezoito) anos incompletos.

Referido diploma legal também tratou de assegurar a proteção integral do menor contra a discriminação, violência e abuso sexual, proibindo toda e qualquer forma de tratamento cruel, de exploração ou degradante aos mesmos.

Prova de sua importância, é o fato que desde sua promulgação no ano de 1990, segundo relatórios da UNICEF, foi constatada a queda nas taxas de mortalidade infantil e de trabalho infantil. Além do mais, notou-se resultados positivos quanto ao acesso à educação e permanência em escolas.

Estas conquistas enaltecem a importância de uma legislação de proteção à infância e adolescência, bem como demonstra a eficiência de programas públicos voltados à proteção dos menores e da família.

Ainda assim, como nem tudo são flores, recentemente o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou dados que demostram que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 (treze) anos foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no País.

Os artigos 17 e 18 do ECA determinam que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente” e que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Lamentavelmente, é notável que a violência sexual ainda é um dos problemas que mais afeta a infância e adolescência no Brasil, de forma que, apesar de todos os avanços e conquistas obtidas por meio do ECA, ainda há muitas melhorias a serem feitas em prol da criança e do adolescente.

É de fundamental importância que nesta celebração dos 32 anos do ECA, seu conteúdo seja divulgado para toda a população do país, que tem por dever exigir o cumprimento dos ditames constitucionais e infraconstitucionais, assegurando a efetivação dos direitos infanto-juvenis.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.

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